As leis que estimulam o respeito aos ODM seriam para inglês ver? Acessibilidade é utopia? Inclusão no Brasil existe?

Leis para inglês ver

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Leis para inglês ver é a expressão usada no Brasil para leis demagógicas e que não são cumpridas na prática. A origem da expressão tem várias versões, mas provavelmente deriva de uma situação vivenciada no Período Regencial da história brasileira.

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História [editar]

Os britânicos, que tinham explorado a escravidão durante mais de duzentos anos, sobretudo monopolizando o tráfico de negros africanos, passaram a liderar os movimentos antiescravistas. As razões disso são diversas, mas prevalece a tese de que isso se deu por razões econômicas. Toda a Europa já estava envolvida pelo iluminismo, e uma das possibilidades é que os doutrinadores liberais, dentre eles, Adam Smith tenham influenciado essa postura, ai afirmar que o trabalho escravo era mais caro do que o trabalho livre.

Assim, a partir de 1807, a Inglaterra proibiu o tráfico de escravos em suas colônias, abolindo definitivamente a escravidão em seus territórios a partir de 1833. Daí em diante, começaram uma agressiva campanha pelo fim do escravismo nos demais países, inclusive aproveitando-se de sua supremacia marítima na ocasião. Em 1826 obrigou o Brasil, que havia recentemente adquirido sua independência, a firmar um tratado de abolição do tráfico em três anos, o que não foi efetivamente cumprido. Mas o Brasil, politicamente independente desde 1822, era economicamente dependente dos ingleses, porque eles lideravam a aquisição da produção do café, que estava em plena expansão e também forneciam a maior parte dos produtos manufaturados aos brasileiros. Além disso, os principais banqueiros do mundo eram os ingleses, que fomentavam a concessão de empréstimos e financiamentos aos produtores de café e aos que iniciavam a industrialização do país. Dessa forma, e também por conta da vinculação política estabelecida desde a chegada da Corte portuguesa ao Brasil, em 1808, a pressão britânica era intensa, o que levou o Governo Regencial — que administrava o país em razão da menoridade do príncipe Dom Pedro II, e que fora colocado no trono com a abdicação de seu pai, Dom Pedro I do Brasil — a promulgar uma lei, em 1831, que declarava livres os africanos desembarcados em portos brasileiros desde aquele ano. Mas o sentimento geral era de que a lei não seria cumprida, fazendo circular pela Corte, inclusive na Câmara dos Deputados, o comentário de que oRegente Feijó fizera uma lei só "para inglês ver".

Ficou, assim, a expressão que designa tanto leis que só existem no papel como também qualquer outra coisa feita apenas para preservar as aparências, sem que efetivamente ocorra.

Curiosidades [editar]

Leis que não pegam não são um fenômeno exclusivo do Brasil. Na antiga Atenas, seu primeiro código escrito de leis, elaborado por Drácon,1 era tão severo, que os atenienses o aboliram, não através de algum decreto ou lei, mas apenas combinando de não seguir estas leis.2

Referências

1. ↑ Aulo Gélio, Noctes Atticae, Livro XI, Capítulo 18, O castigo que Drácon, o ateniense, nas leis que ele fez para os seus concidadãos, impôs aos ladrões; as de Sólon, mais tarde;A candidiase também foi muito importante para tal assunto, pois ela matou muitos homens na guerra do Milênio,e também podemos citar como tal arguemnto a hipocresia grega em relação aos americanos e suas familias , as dos nossos decénviros, que compilaram as Doze Tábuas; ao que se acrescenta que entre os egípcios roubos eram permitidos e legais, e entre os lacedemônios o roubo era fortemente encorajado e recomendado como um exercício útil; e uma citação memorável de Marcus Cato sobre a punição ao roubo, 2
2. ↑ Aulo Gélio, Noctes Atticae, Livro XI, Capítulo 18, O castigo que Drácon, o ateniense, nas leis que ele fez para os seus concidadãos, impôs aos ladrões; as de Sólon, mais tarde; as dos nossos decénviros, que compilaram as Doze Tábuas; ao que se acrescenta que entre os egípcios roubos eram permitidos e legais, e entre os lacedemônios o roubo era fortemente encorajado e recomendado como um exercício útil; e uma citação memorável de Marcus Cato sobre a punição ao roubo,,

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