Direitos e deveres das pessoas com deficiência
Nos dias 27 e 28 de março tivemos o 3º Seminário
Internacional de Acessibilidade promovido pelo CREA-PR. Seu coordenador (eng.
Antonio Borges dos Reis) e sua equipe estão de parabéns, foi um evento
produtivo, que trouxe fatos novos a encontros dessa espécie.
Mais uma vez pudemos ouvir, discutir e
apresentar propostas a favor das pessoas com deficiência e por extensão aos
idosos e às idosas assim como para seres humanos fragilizados por doenças
debilitantes. Mais uma vez sentimos evasivas pela Prefeitura de Curitiba (Discurso do
Prefeito de Curitiba na abertura do 3º Seminário Internacional de
Acessibilidade, CREA PR, Dr. Gustavo Fruet , 2014), anunciando um modesto
plano para as calçadas e calçadões [ (PMC, 2014), (LUAN GALANI, 2014)]; e
a inclusão em geral?
Calçadas
já deveriam ser de muito melhor qualidade (Cascaes, Cidade do Pedestre), se não o são é por
omissão dos serviços de fiscalização das prefeituras, onde, na maioria dos
casos, existe legislação a respeito.
O óbice é a falta de disposição dos prefeitos
para enfrentar maus cidadãos...
Ou seja,
deveria ser rotina administrativa e técnica das prefeituras regular,
fiscalizar, notificar, multar e exigir a construção de calçadas de acordo com a
legislação existente, trabalhando, paralelamente, para o aprimoramento da
cidade.
O planejamento e organização em maior escala são
importantes, principalmente quando tudo vier sob critérios decentes, algo bem
feito que a PMC se propõe realizar (Plano prevê
calçadões nas regionais e revitalização de calçadas (Prefeitura Municipal de
Curitiba), 2014)
ainda que a longo prazo. Será que ano a ano o orçamento municipal deixará
intocável a previsão de recursos?
A cidade de Curitiba tem mais de quatro mil
quilômetros de ruas (SEDPcD, 2013)...
Resumindo, no 3º Seminário Internacional de
Acessibilidade queríamos ouvir muito mais do Prefeito de Curitiba.
A normalização da inclusão da PcD no município
de Curitiba exige muito, pois o atraso é grande apesar de leis já
regulamentadas há tempo (Direitos das Pessoas com Deficiência). Ouvindo depoimentos
de profissionais da PMC (Uma coordenadoria vital às crianças PcD ) pudemos deduzir que a
existência de um atraso assustador na Secretaria de Educação é uma triste e
dolorosa realidade, por exemplo. Aliás, Educação é uma diretriz que não
interessa aos patrocinadores de campanha (caixas 1,2,3...) e ela pesa muito na
aceitação da inclusão dentro e fora das escolas.
Durante o 3º Seminário Internacional de
Acessibilidade promovido pelo CREA-PR o momento de ouro foi na tarde do dia 28
de março o tema “O Direito à Acessibilidade” com palestras do Ministro do STJ,
Sua Excia. Sérgio Luiz Kukina (Direitos prestacionais, Direitos Sociais Prestacionais, Ministro Sérgio
Luiz Kukina, o STJ e os Direitos das PcD) e do Procurador
Sérgio Ricardo Costa Caribé do Ministério Público de Contas/TCU (O Papel do Controle Externo na Promoção da Acessibilidade, MP de Contas
junto ao TCU, Sérgio Ricardo Costa Caribé, 3º Seminário Internacional de
Acessibilidade, CREA PR, Curitiba, ). A partir de seus brilhantes depoimentos e
ensinamentos ganhamos a esperança de que a legislação sobre acessibilidade e
inclusão deve deixar de ser perfumaria e começar a pesar objetivamente na
administração dos governantes, empresários e do cidadão comum. Infelizmente a
atuação enérgica do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União, onde os
prefeitos vão prestar contas de empréstimos federais, é essencial à
Acessibilidade e Inclusão universais.
Quem envelhece e é obrigado a viver e existir
como cidadão comum em nossas cidades o ambiente é brutal e facilmente sensível
desde a indiferença de proprietários e gerentes de imóveis até a percepção de
que filhos, netos e crianças em geral estão tremendamente mal amparados em
escolas e creches (quando existem).
A criança e o jovem com deficiência(s), apesar
de leis, decretos, normas, regulamentos etc. continuam em situação precária,
pois todos os recursos fiscais têm como prioridade absoluta garantir
empréstimos e contas de empresas brasileiras e multinacionais assumidas com o
império financeiro (O Acordo da Basileia) e conveniências da
agiotagem instalada no Brasil (a desculpa é o combate à inflação), onde o
spread bancário não tem limites, o que importa é a solidez de bancos “que não
podem quebrar”. É importante registrar que a estabilidade financeira de nações
é essencial ao seu povo, o que não podemos aceitar é o mau gerenciamento de
bancos privados e estatais (Sobre os empréstimos do BNDES para as empresas de Eike, com atualização,
2013).
Não é justo diante de tudo isso descobrir que os projetos de interesse social,
popular, das pessoas com deficiencia, idosos, de nossas crianças sejam postergados continuamente, pois o que
se arrecada tem outras prioridades.
Com certeza precisamos da atuação enérgica do Poder
Judiciário, dos tribunais de contas e acima de tudo de todos nós, indo às ruas,
audiências públicas, etc. e até em campanhas eleitorais com as bandeiras da
inclusão e acessibilidade universais.
Esperar 10 anos para ter 5% de calçadas transitáveis? Não ter
prazo para a contratação e assistência plena a crianças e jovens com
deficiência(s) em escolas públicas? Conviver com “call centers” despreparados
para atender pessoas com deficiência? Ser hostilizados pelos “atletas da
burocracia”?
Pais, PcD, lideranças honestas, todos precisamos valorizar as
lutas a favor de todos nós, afinal, quem não será pessoa com deficiência?
Cascaes
5.4.2014
O Acordo da Basileia. (s.d.). Fonte: Banco Central do Brasil: http://www.bcb.gov.br/?BASILEIA
